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  • Número 146

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 146/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5020.5800)
FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. Lei 8.036/1990, art. 14. CF/88, art. 5º, XXII (direito de propriedade) e CF/88, art. 5º, XXXVI (direito adquirido) (convertida na Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - Transitória).»