TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.1000)
Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/1981, art. 1º.
«Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I