TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 164/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.7600)
Relação de emprego. Oficial de Justiça ad hoc. Inexistência de vínculo empregatício. CLT, art. 3º.
«Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça «ad hoc», ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.»