TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.4000)
Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 382/TST).»
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