TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 329/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4100)
Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).»