TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I - 20/05/2008
(Doc. VP 103.3262.5022.7500)
Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Lei 8.541/1992, art. 46 (cancelada).
«Cancelada em decorrência da aglutinação da sua parte final ao item II da Súmula 368/TST).»
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