TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I - 22/06/2004
(Doc. VP 103.3262.5022.5500)
Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.
«É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»