TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 263/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.7500)
Competência. Contrato por prazo determinado. Lei especial (estadual e municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/67, art. 106. CF/88, art. 37, IX e CF/88, art. 114.
«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 03/09/2004).»