TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.9400)
Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Convenção coletiva. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I