TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.0800)
Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.
«Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I