TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 452/TST - 21/05/2014
(Doc. VP 146.6355.1000.0000)
Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.»
Jurisprudência - Súmula 452/TST