RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 452/STF - 08/10/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.2400)
Competência. Oficiais e praças de Bombeiros do Estado da Guanabara. Hipótese de competência da Justiça Estadual.
«Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a justiça comum por crime anterior a Lei 427, de 11/10/48.»
Jurisprudência - Súmula 452/STFSúmula 452/STJ - 24/08/2010
(Doc. VP 105.4591.8000.0300)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de pequeno valor. Extinção. Faculdade da administração federal. Vedada a atuação judicial de ofício. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 1º e Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 11.941/2009, art. 31.
«A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.»
Jurisprudência - Súmula 452/STJSúmula 452/TST - 21/05/2014
(Doc. VP 146.6355.1000.0000)
Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.»
Jurisprudência - Súmula 452/TST