STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 452/STF - 08/10/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.2400)
Competência. Oficiais e praças de Bombeiros do Estado da Guanabara. Hipótese de competência da Justiça Estadual.
«Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a justiça comum por crime anterior a Lei 427, de 11/10/48.»
Jurisprudência - Súmula 452/STF