CPC - Código de Processo Civil, art. 370

STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova. Perícia. Magistrado. Destinatário das provas. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Anulação. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito internacional. Recurso especial. Busca e apreensão de menor. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova. Oitiva do perito. Magistrado. Destinatário das provas. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO SEJA CASSADA A SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELO QUE MERECE PROSPERAR. EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGORA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEGUNDO O QUAL O JUIZ TEM LIBERDADE PARA VALORAR AS PROVAS PRODUZIDAS, DEVENDO EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS CHEGOU À SUA CONCLUSÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 370 e CPC art. 371. NO CASO CONCRETO O AUTOR REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COM O OBJETIVO DE COMPROVAR AS INFORMAÇÕES QUE FORAM PASSADAS PELOS PREPOSTOS DOS RÉUS, ACERCA DA COBERTURA DO CONTRATO. ENTRETANTO, APÓS AS PARTES SE MANIFESTAREM «EM PROVAS», O MAGISTRADO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA, SENDO PROFERIDO O JULGADO ORA IMPUGNADO, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PORÉM RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO DEMANDANTE. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ¿ RMC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL ATUARIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGA SUA ANÁLISE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento de veículo automotor. Divergência entre a taxa de juros pactuada e a taxa utilizada pela instituição bancária. Decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo agravante. Irresignação do autor, alegando, inclusive, haver constatação de que a taxa de juros aplicada seria abusiva, por estar muito acima da média praticada pelo mercado financeiro na ocasião da contratação. Modificação da decisão. Discussão que gira em torno da abusividade da taxa de juros constantes das parcelas do financiamento, pelo que a produção da prova pericial contábil para fins de comprovar eventual irregularidade se mostra necessária e o seu indeferimento poderá influenciar decisivamente na solução da lide, caracterizando cerceamento ao direito de defesa do requerente. Ausência de violação da regra contida no CPC, art. 370. Incidência do verbete sumular 156 do E. TJRJ. Decisão vergastada que merece ser reformada, a fim de deferir a produção de prova pericial contábil, como forma de demonstrar eventual abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes