TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.8100)
Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI (convertida na Súmula 423/TST).
«(Convertida na Súmula 423/TST).»
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