RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 169/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.4100)
Enfiteuse. Comisso. Pena. Necessidade de sentença. CCB/1916, art. 692, II e CCB/1916, art. 1.092, parágrafo único.
«Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.»
Súmula 169/STJ - 22/10/1996
(Doc. VP 103.3262.5009.9300)
Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 13. Lei 6.014/1973, art. 3º. Lei 6.071/1974, art. 1º. RISTJ, art. 247 e RISTJ, art. 260.
«São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 169/STJSúmula 169/TFR - 21/11/1984
(Doc. VP 103.3262.5013.9400)
Trabalhista. Competência. Juiz de Direito. Inexistência de Junta de Conciliação na Comarca. CF/67, art. 141, § 2º. Lei 6.563/1978, art. 19. CLT, art. 651 e CLT, art. 668.
«Na Comarca em que não foi criada Junta de Conciliação e Julgamento, é competente o Juiz de Direito para processar e julgar litígios de natureza trabalhista.»
Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.8100)
Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI (convertida na Súmula 423/TST).
«(Convertida na Súmula 423/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-ISúmula 169/TST - 11/10/1982
(Doc. VP 103.3262.5027.1200)
Ação rescisória. Justiça do trabalho. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II e CPC/1973, art. 494. CLT, art. 836 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 169/TSTEnunciado 169/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4001.5300)
Solução de controvérsias. Utilização da via consensual pré-processual. Não distribuição da ação.
«A solução de controvérsias pela via consensual, pré-processual, pressupõe a não distribuição da ação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»