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  • Número 169

STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 169/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.4100)
Enfiteuse. Comisso. Pena. Necessidade de sentença. CCB/1916, art. 692, II e CCB/1916, art. 1.092, parágrafo único.

«Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.»