Art. 692
- A enfiteuse extingue-se:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - pela natural deterioração do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao foro e mais um quinto deste;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as pensões devidas, por 3 (três) anos consecutivos, caso em que o senhorio o indenizará das benfeitorias necessárias;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - falecendo o enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .TJRJ Enfiteuse. Extinção. Ação de comisso. Alegação de ausência de pagamento de foros por mais de trinta anos. Sentença que reconheceu a prescrição alegada pelo réu. CCB, art. 692, II. Mais detalhes
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