TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.3500)
Jornada de trabalho. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
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