TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.4500)
Recurso. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade.
«O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.»