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  • Número 43

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.5500)
Correção monetária. Salário. Conversão de cruzeiros para cruzados. Direito adquirido. Inexistência de afronta. Decreto-lei 2.284/1986.

«A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-lei 2.284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados.»