TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4600)
Recurso de revista. Administração pública. Remessa necessária («ex officio»). Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 475, I.
«Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I