TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.8800)
Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 4º.
«É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I