1. Início
  2. Pesquisa de Súmulas
  3. 179
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-SDI-I
  • Número 179

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados

Orientação Jurisprudencial 179/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5020.9100)
Banco. Bancário. BNDES. Jornada de trabalho. Empregados. CLT, art. 224 e CLT, art. 226. Aplicabilidade (cancelada).

«(CANCELADA em 10/11/2010 - DEJT 16, 17 e 18/11/2010. Convertida na Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI - Transitória.»). Lei 10.556/2002, art. 7º (fixa a jornada de sete horas para empregados do BNDES e de suas subsidiárias e de 8 horas para os empregados da FINEP (art. 8º, parágrafo único. Trata-se de conversão da Medida Provisória 56, de 18/07/2002).