TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.6300)
Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/1989, art. 15.
«Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedaçõesdispostas no art. 15 da Lei 7.773, de 08/06/89.»
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