TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.7500)
Prescrição total. Horas extras pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. CLT, art. 11 e CLT, art. 61. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 199/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I