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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.3800)
Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Complementação. Viúva. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.»