TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 309/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.2100)
Recurso de revista. Lei estadual, norma, convenção coletiva ou regulamento da empresa. Interpretação. CLT, art. 896, «b» (incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).»