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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I - 11/08/2003

(Doc. VP 103.3262.5022.3100)
Advogado. Mandato. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. CPC/1973, art. 38.

«Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I