TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.7600)
Recurso. Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.
«Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I