TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 257/TST-SDI-I - 13/03/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.6900)
Recurso de revista ou embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo violação. Desnecessidade. CLT, art. 894, II e CLT, art. 896. Lei 11.496/2007 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007) .
«A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões «contrariar», «ferir», «violar», etc.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 257/TST-SDI-I