TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.5400)
Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária. Falta. Nulidade. Ampla defesa. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.023, § 2º.
«É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I