TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.3700)
Estabilidade provisória. Garantia no emprego. CIPA. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I