TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.2200)
Mandado de segurança. Alçada. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 365/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).»
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