• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST
  • Número 363

TST - Tribunal Superior do Trabalho

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.0600

Súmula 363/TST - 10/11/2000. Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º.

@FIM =
Opções