TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 166/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.7800)
Petrobras S/A. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).»