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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5020.7200)
Salário. Descontos salariais. Autorização no ato da admissão. Validade. CLT, art. 462.

«É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I