TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.2100)
Recurso. Alçada. Cabimento apenas da remessa necessário (de ofício). Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. Lei 5.584/1970. CPC/1973, art. 475, I (incorporada à Súmula 303/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»