TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I - 14/04/2008
(Doc. VP 103.3262.5022.6800)
Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.
«Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I