TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I - 11/08/2003
Advogado. Mandato. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. CPC/1973, art. 38.
«Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I - 11/08/2003
Advogado. Autarquia. Representação. Estados e Municípios. CPC/1973, art. 38.
II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC/2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 317/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. Validade. CLT, art. 896 (Incorporada à Súmula 337/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 337/TST).»
Orientação Jurisprudencial 316/TST-SDI-I - 11/08/2003
Portuário. Adicional de risco. Lei 4.860/1965, art. 14.
«O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 316/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I - 11/08/2003
Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento como trabalhador rural. CLT, art. 511, § 3º, CLT, art. 570 e CLT, art. 611 (cancelada).
«CANCELADA. É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 314/TST-SDI-I - 11/08/2003
Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa. Dobra salarial. Inaplicabilidade. CLT, art. 467. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 (incorporada à Súmula 388/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 388/TST).»
Orientação Jurisprudencial 313/TST-SDI-I - 11/08/2003
Advogado. Representação. Mandato. Procuração. Cláusula fixando prazo para juntada. CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»
Orientação Jurisprudencial 312/TST-SDI-I - 11/08/2003
Advogado. Mandato. Representação. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»
Orientação Jurisprudencial 311/TST-SDI-I - 11/08/2003
Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Recurso. Regularização na fase recursal. Impossibilidade, ainda que por protesto por juntada posterior . CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 383/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).»
Orientação Jurisprudencial 310/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso. Contestação. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Procuradores distintos. CPC/1973, art. 191. CPC/2015, art. 229, caput e §§ 1º e 2º. Inaplicável ao processo do trabalho.
«Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no CPC/2015, art. 229, caput e §§ 1º e 2º - CPC/2015 (CPC/1973, art. 191 - CPC de 1973), e razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.»
Orientação Jurisprudencial 309/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso de revista. Lei estadual, norma, convenção coletiva ou regulamento da empresa. Interpretação. CLT, art. 896, «b» (incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).»
Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I - 11/08/2003
Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. CLT, art. 468.
«O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I - 11/08/2003
Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71 (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).
«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I - 11/08/2003
Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I - 11/08/2003
Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 133 (Cancelada. Incorporada na Súmula 219/TST).
- (Cancelada. Incorporada na Súmula 219/TST).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I - 11/08/2003
Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Lei 5.584/1970, art. 14, § 2º. Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º. Lei 1.060/1950, art. 1º. CLT, art. 790, § 3º (cancelada).
decorrência da sua aglutinação ao item I da Súmula 463/TST).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 303/TST-SDI-I - 11/08/2003
Salário. Gratificação. Redução. Impossibilidade. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 372/TST. - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação).»
Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I - 11/08/2003
FGTS. Correção monetária. Índices. Débitos trabalhistas.
«Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I - 11/08/2003
FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei 8.036/1990, art. 17. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 300/TST-SDI-I - 11/08/2003
Execução trabalhista. Correção monetária. TRD. Juros de mora. Direito adquirido. Lei 8.177/1991, art. 39. Lei 10.192/2001, art. 15. CF/88, art. 5º, II e XXXVI.
«Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei 8.177/1991 e convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01. »
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 300/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 299/TST-SDI-I - 11/08/2003
Estabilidade contratual e FGTS. Compatibilidade. CLT, art. 492 (incorporada na Súmula 98/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).»
Orientação Jurisprudencial 298/TST-SDI-I - 11/08/2003
Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Possibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII (incorporada à Súmula 6/TST).
«(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).»
Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I - 11/08/2003
Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461.
«O art. 37, XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I - 11/08/2003
Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.
«Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 295/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso de revista. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. CLT, art. 896 (cancelada e convertida com nova redação na Orientação Jurisprudencial 79/TST - SDI-I - Transitória).
«CANCELADA. A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.»
Orientação Jurisprudencial 294/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso de revista. Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao CLT, art. art. 896 (cancelada e convertida com nova redação na Orientação Jurisprudencial 78/TST - SDI-I - Transitória).
«CANCELADA. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 294/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do CPC/1973, art. art. 557, § 1º. Cabimento. CLT, art. 894 (Cancelada. Incorporada à Súmula 353/TST).
«(Cancelada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010).»
Orientação Jurisprudencial 292/TST-SDI-I - 11/08/2003
Salário. Diárias de viagem. Integração ao salário. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º (incorporada à Súmula 101/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).»
Orientação Jurisprudencial 291/TST-SDI-I - 11/08/2003
Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei 10.537/2002. Inexigência de recolhimento. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 1.046 (convertida na Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória).»
Orientação Jurisprudencial 290/TST-SDI-I - 11/08/2003
Sindicato. Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (cancelada).
«290 - É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.»
Orientação Jurisprudencial 289/TST-SDI-I - 11/08/2003
Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»
Orientação Jurisprudencial 288/TST-SDI-I - 11/08/2003
Bancário. Banco. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»
Orientação Jurisprudencial 287/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso de revista. Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. CLT, art. 896 (cancelada).
«CANCELADA - Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.»
Orientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. Súmula 164/TST. CLT, art. 897, § 5º, I. CPC/1973, art. 37.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 285/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. CLT, art. 897 (cancelada).
«CANCELADA. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.»
Orientação Jurisprudencial 284/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. CLT, art. 897 (cancelada).
«CANCELADA. A etiqueta adesiva na qual consta a expressão «no prazo» não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.»
Orientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.
«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»
Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade ad quem. CLT, art. 897.
«No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo «ad quem» prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 281/TST-SDI-I - 11/08/2003
Recurso. Agravo de instrumento. Assinatura. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897 (convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).»
Orientação Jurisprudencial 280/TST-SDI-I - 11/08/2003
Periculosidade. Adicional. Exposição eventual. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»
Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I - 11/08/2003
Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Base de cálculo. Lei 7.369/1985, art. 1º. Interpretação. CLT, art. 193 (cancelada).
«CANCELADA. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I - 11/08/2003
Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Local de trabalho desativado. CLT, art. 189.
«A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I - 11/08/2003
Convenção coletiva. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa julgada. Não-configuração.
«A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I - 11/08/2003
Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 4º.
«É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I - 27/09/2002
Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.
«Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 274/TST-SDI-I - 27/09/2002
Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.
«O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 274/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I - 27/09/2002
Jornada de trabalho. Telefonista. «Telemarketing». Operadores. CLT, art. 227. Inaplicável (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I - 27/09/2002
Salário mínimo. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas.
«A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 271/TST-SDI-I - 27/09/2002
Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional 28/2000. Processo em curso. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 271/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I - 27/09/2002
Programa de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Quitação. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.
«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I - 27/09/2002
Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789. CPC/2015, art. 99, § 7º.
II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º).» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 268/TST-SDI-I - 27/09/2002
Estabilidade provisória. Indenização adicional. Aviso prévio. Projeção. Lei 6.708/1979, art. 9º. Lei 7.238/1984, art. 9º. CLT, art. 487.
«Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84. » Inserido em 27/09/2002.
Orientação Jurisprudencial 267/TST-SDI-I - 27/09/2002
Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. CLT, art. 193 (incorporado à Súmula 132/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 267/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I - 27/09/2002
Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I - 27/09/2002
Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I - 27/09/2002
Recurso. Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.
«Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 263/TST-SDI-I - 27/09/2002
Competência. Contrato por prazo determinado. Lei especial (estadual e municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/67, art. 106. CF/88, art. 37, IX e CF/88, art. 114.
«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 03/09/2004).»
Orientação Jurisprudencial 262/TST-SDI-I - 27/09/2002
Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução trabalhista
«Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.» Inserido em 27/09/2002.
Orientação Jurisprudencial 261/TST-SDI-I - 27/09/2002
Bancos. Bancário. Sucessão trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448
«As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 261/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 260/TST-SDI-I - 27/09/2002
Recurso de revista. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Lei 9.957/2000. Processos em curso. CLT, art. 852-A, CLT, art. 896, § 6º e CLT, art. 897.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei 9.957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.» Inserido em 27/09/2002.
Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I - 27/09/2002
Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. CLT, art. 73 e CLT, art. 193.
«O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 258/TST-SDI-I - 27/09/2002
Periculosidade. Adicional. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»
Orientação Jurisprudencial 257/TST-SDI-I - 13/03/2002
Recurso de revista ou embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo violação. Desnecessidade. CLT, art. 894, II e CLT, art. 896. Lei 11.496/2007 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007) .
«A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões «contrariar», «ferir», «violar», etc.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 257/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-I - 13/03/2002
Recurso de revista. Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Para fins do requisito do prequestionamento de que trata o Enunciado 297/TST, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado.» Inserido em 13/03/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I - 13/03/2002
Mandato. Advogado. Procuração. Contrato social. Desnecessária a juntada. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/2015, art. 75, VIII.
«O CPC/2015, art. 75, VIII - CPC/2015 (CPC/1973, art. 12, VI - CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao se procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.» Inserido em 13/03/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 254/TST-SDI-I - 13/03/2002
FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Correção monetária. Diferença indevida. ADCT da CF/88, art. 10, I. CLT, art. 487. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º (incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).»
Orientação Jurisprudencial 253/TST-SDI-I - 13/03/2002
Estabilidade provisória. Cooperativa. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada. Lei 5.764/1971, art. 55.
«O art. 55 da Lei 5.764/1971 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.» Inserido em 13/03/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 253/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 252/TST-SDI-I - 13/03/2002
Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST).
«(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).»
Orientação Jurisprudencial 251/TST-SDI-I - 13/03/2002
Salário. Desconto salarial. Posto de gasolina. Frentista. Cheques sem fundos. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, XXVI.
«É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.» Inserido em 13/03/2002.
Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - 13/03/2002
Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 249/TST-SDI-I - 13/03/2002
Competência residual. Servidor público. Regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Limitação. CF/88, art. 114 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).»
Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I - 13/03/2002
Comissão. Alteração. Prescrição total. Súmula 294/TST. Aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I).
«CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I - DJ 22/11/2005).»
Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I - 20/06/2001
Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, art. 41 e CF/88, art. 173, § 1º, II.
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I - 20/06/2001
Salário. Utilidade. Veículo. CLT, art. 458, § 2º (incorporada à Súmula 367/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I - 20/06/2001
Revelia. Atraso. Audiência. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 844.
«Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.» (Inserido em 20/06/2001).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I - 20/06/2001
Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320.
«A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.» (Inserido em 20/06/2001).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I - 20/06/2001
Prescrição total. Planos econômicos. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.» (Inserido em 20/06/2001).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 242/TST-SDI-I - 20/06/2001
Prescrição total. Horas extras. Adicional. Incorporação. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 59.
«Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.» (Inserido em 20/06/2001).
Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I - 20/06/2001
Plano Collor. Distrito Federal. Servidores de fundações e autarquias do GDF. Celetistas. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência. Legislação federal (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).»
Orientação Jurisprudencial 240/TST-SDI-I - 20/06/2001
Jornada de trabalho. Hermenêutica. Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/1972 (recepção pela CF/88). CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 391/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»
Orientação Jurisprudencial 239/TST-SDI-I - 20/06/2001
Convenção coletiva. Multa convencional. Obrigação mera repetição do texto de lei. Admissibilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).»
Orientação Jurisprudencial 238/TST-SDI-I - 20/06/2001
Verbas rescisórias. Multa. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. CLT, art. 477.
«Submete-se à multa do art. 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do «jus imperii» ao celebrar um contrato de emprego.»
Orientação Jurisprudencial 237/TST-SDI-I - 20/06/2001
Recurso. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista. Empresa pública (incorporação da Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I).
II - Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.» (Inserido em 20/06/2001).
Orientação Jurisprudencial 236/TST-SDI-I - 20/06/2001
Jornada de trabalho. Horas in itinere. Adicional devido. CLT, art. 58, § 2º (incorporada na Súmula 90/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 236/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I - 20/06/2001
Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional. CLT, art. 61.
«O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I - 20/06/2001
Jornada de trabalho. Horas extras. Folha Individual de Presença - FIP instituída por norma coletiva. Prova testemunhal. Prevalência. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I - 20/06/2001
Horas extras. Prova testemunhal. Jornada de trabalho. Comprovação de parte do período alegado. CLT, art. 59 e CLT, art. 61.
«A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 232/TST-SDI-I - 20/06/2001
FGTS. Incidência. Empregado transferido para o exterior. Remuneração.
«O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.» (Inserido em 20/06/2001).
Orientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I - 20/06/2001
Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII (convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).»
Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I - 20/06/2001
Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Auxílio-doença. Pressupostos. Lei 8.213/1991, art. 118 c/c art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I - 20/06/2001
Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» (Inserido em 20/06/2001).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I - 20/06/2001
Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Cálculo. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I - 20/06/2001
Denunciação da lide. Processo do trabalho. Incompatibilidade. CPC/1973, art. 70 (cancelada DJ 22/11/2005).
«CANCELADA - DJ 22/11/2005).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I - 20/06/2001
Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 30.
@NOTAREM = A Res. 129/2005 somente alterou o a chamada. Os arts. da CLT não dizem nada com o tema tratado. Retirei ??????
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I - 20/06/2001
Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, art. 2º, § 2º e CLT, art. 448.
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 224/TST-SDI-I - 20/06/2001
Aposentadoria. Complementação. Reajuste anual. Lei 9.069/1995.
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho 1995.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 224/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I - 20/06/2001
Jornada de trabalho. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 222/TST-SDI-I - 20/06/2001
Advogado. Banco. Bancário. Cargo de confiança. Não caracterização. CLT, art. 224, § 2º (Incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»
Orientação Jurisprudencial 221/TST-SDI-I - 20/06/2001
Servidor público. Anistia. Efeitos financeiros. Lei 8.878/1994 (convertida na Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória).»
Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I - 20/06/2001
Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I