TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I - 25/04/2007
(Doc. VP 103.3262.5022.6300)
Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Verbas reconhecidas em juízo. Hipótese de descabimento. (cancelada).
- (Cancelada pela Res. 163, de 16/11/2009 - D.Oe de 20, 23 e 24/11/2009).
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