RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 351/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.2300)
Citação edital. Nulidade. Réu preso na mesma unidade da federação. CPP, art. 360 e CPP, art. 361.
«É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição.»
Jurisprudência - Súmula 351/STFSúmula 351/STJ - 19/06/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.7500)
Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Aferição pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Lei 8.212/1991, art. 22, II.
«A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.»
Jurisprudência - Súmula 351/STJOrientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I - 25/04/2007
(Doc. VP 103.3262.5022.6300)
Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Verbas reconhecidas em juízo. Hipótese de descabimento. (cancelada).
- (Cancelada pela Res. 163, de 16/11/2009 - D.Oe de 20, 23 e 24/11/2009).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-ISúmula 351/TST - 30/05/1997
(Doc. VP 103.3262.5028.9400)
Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320.
«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.»
Jurisprudência - Súmula 351/TST