TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 351/TST - 30/05/1997
(Doc. VP 103.3262.5028.9400)
Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320.
«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.»
Jurisprudência - Súmula 351/TST