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  • Número 237

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 237/TST-SDI-I - 20/06/2001

(Doc. VP 103.3262.5021.4900)
Recurso. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista. Empresa pública (incorporação da Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I).

II - Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.» (Inserido em 20/06/2001).