TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.6100)
Jornada de trabalho. Horas extras. Uso do BIP. Sobreaviso não caracterizado. CLT, art. 58 e CLT, art. 61 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).
«(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I