TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 194/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.0600)
Recurso. Hermenêutica. Fac-símile. Aplicável só a recursos interpostos na sua vigência. Lei 9.800/1999, art. 1º (incorporada à Súmula 387/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 387/TST).»