TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.4300)
Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII (convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).»