TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.3700)
Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, art. 2º, § 2º e CLT, art. 448.
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.»
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