TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.7300)
Jornada de trabalho. Portuários. Horas extras. Base de cálculo. Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º. CLT, art. 58 e CLT, art. 59 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I