TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4000)
Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST)
«(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).»
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